1) – Atuação do Governo Federal em campanhas publicitárias de médio e longo prazo
direcionadas ao consumo do mel no mercado interno, mostrando a importância de se consumir os produtos
produzidos pelas abelhas
2) – Alteração nos normativos para que os criadores de abelhas que não possuam
propriedades rurais ou contratos de utilização da propriedade de terceiros; seja substituída a necessidade
de documentação de imóvel rural para acesso à CAF e ao PRONAF por certidões chanceladas por
entidades específicas de apicultura e meliponicultura como Associações/Cooperativas e pela Federação
Estadual de representação de classe, na qual o apicultor ou meliponicultor seja vinculado;
3 – Que as Federações Estaduais de representação dos apicultores e meliponicultores,
possam representar a classe, Associações e Cooperativas que detenham CAF jurídica em contratos com o
Governo Federal para fins de fornecimento de mel no âmbito do PAA institucional, desde que estas
entidades sejam associadas à Federação (Art. 5º, IX da Lei 11.326/2006 e outros normativos afins).
4) – Abertura de linhas de créditos específicos para formação de capital de giro, para que
as empresas que trabalhem com os produtos das abelhas, tenham como direcionar este produto a outros
mercados, bem como se sustentarem, uma vez que terão problemas com fluxo de caixa; há ainda
necessidade de linhas de créditos específicos com juros subsidiados para as cooperativas em especial
àquelas com CAF jurídica, possibilitando que os apicultores inscritos na Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar, tenham acesso às políticas públicas destinadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, nos termos da Lei de n.º 12058/2009 e outros normativos;
5)- Suspensão dos vencimentos dos financiamentos, via Pronaf relacionados à apicultura
para o ano de 2025 e abertura de linhas de credito específicas para apicultura, uma vez que os apicultores
vinculados à agricultura familiar não terão condições de honrar seus compromissos junto aos bancos,
principalmente se os exportadores repassarem os descontos oferecidos ao mercado dos EUA, recaírem
sobreo o valor do mel pago ao produtor;
6)- Priorizar as políticas públicas do PNAE, para que haja demanda de mel, nos
chamamentos públicos entre os entes Federados, devendo ocorrer ações diretas junto ao CONSEA
Nacional e com o Conselho Federal de Nutrição, com reanálise da utilização do mel na alimentação
escolar, levando em consideração, todas as suas propriedades naturais necessárias para a saúde humana,
conforme dados de pesquisas científicas, para que o produto seja caracterizado como um suplemento
alimentar e não simplesmente equiparado como açúcar industrial, como apregoa o Art.18; §6º da resolução
n.º6 de 08 de maio de 2020 do FNDE, abrindo caminho para que possa utilizado mais vezes no Cardápio
da Alimentação Escolar; para esta iniciativa seria necessária a formação de um grupo de trabalho
envolvendo a Comissão Científica da Confederação Brasileira de Apicultura-CBA, CONSEA Nacional,
Conselho Federal de Nutrição e outros órgãos afins ligados ao Governo Federal; esta iniciativa traria
segurança alimentar nas escolas, inclusive, na formação de um mercado consumidor futuro consciente da importância do mel e da preservação ambiental com a polinização feita pelas abelhas, bem como uma
renda de valor agregado ao apicultores da agricultura familiar;
7)- Priorizar a política pública da compra de mel em sachê de 10g ou de outra forma de
envase com valor agregado, através do PAA institucional; o Governo Federal poderia viabilizar estas
compras para as Forças Armadas; na alimentação dos alunos de Instituições Federais de ensino, Sistema
Penitenciário Federal e outras instituições, bem como trabalhar em parceria com os demais Entes
Federados para realização destas compras.
8)- Inclusão da atividade de Apicultura e Meliponicultura no Programa Federal de
Pagamentos por Serviços Ambientais – PFPSA, nos termos da Lei 14.119/2021, considerando ser esta
uma das atividades que mais colabora para a preservação da Natureza.
9) – Isenção de impostos Federais para Cooperativas da agricultura familiar como: (Imposto
sobre produto Industrializado – IPI; Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS) para a venda do mel no varejo.
10) – Apoio do Governo Federal, para que seja apresentado requerimento para tramitação
de urgência do PL de n.º 4139/2023 que dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e
publicidade de alimentos. “Restrição do vocábulo, Mel, Rótulo de alimento, Embalagem do produto,
publicidade, Produto alimentício, substância, extração, abelha”. Esta iniciativa poderia absorver grande
parte da produção de mel do Brasil no mercado interno, através da indústria Nacional.